A Presidência acaba de anunciar o veto do decreto que aprova “a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social”. Os argumentos ligam-se ao facto de a Comissão Europeia estar ainda a discutir os critérios desse pluralismo, a utilização de conceitos indeterminados como “instrumentos de aferição reconhecidos no meio”, à possível necessidade de intervenção do Estado no sector e a necessidade de “consenso político alargado para a aprovação de regras objectivas, claras e transparentes”.

Interessam-me especialmente o segundo e quarto argumentos. Discuti-os aqui, há umas semanas, no blogue da Sedes. Como ficará óbvio da leitura desse post, acho que o veto era uma necessidade absoluta. Ainda bem que ocorreu.

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